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Decreto nº 83.362 de 23/04/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 83.306, DE 29 DE MARÇO DE 1979, QUE AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER A GARANTIA DA UNIÃO A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELA VALESUL ALUMINIO S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.362, de 23 de abril de 1979.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.306, de 29 de março de 1979, que autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pela VALESUL ALUMÍNIO S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 83.306, de 29 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Ministro da fazenda autorizado a conceder a garantia da União, na forma direta, a operação de crédito externo, até o valor de US$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE DÓLARES), a ser contratada pela VALESUL ALUMÍNIO S.A. junto a um consórcio bancário liderado pelo THE CHASE MANHATTAN BANK, de Nassau (Bahamas).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Mário Henrique Simonsen

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