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Decreto nº 83.424 de 07/05/1979. AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO DA ALUNORTE-ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A E DA ALBRAS-ALUMINIO BRASILEIRO S/A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.424, de 07 de maio de 1979.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito externo da ALUNORTE - Alumina do Norte do Brasil S/A. e da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S/A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia do tesouro Nacional a operações de crédito externo, nos valores de até ¥2.500.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de ienes) e ¥3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de ienes), de principal, a serem celebrados, respectivamente, pela ALUNORTE - Alumina do Norte do Brasil S/A., e pela ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S/A com a NALCO - Nippon Amazon Aluminum Co. Ltd., do Japão, destinadas a prover recursos para construção de unidades industriais para fabricação de alumina e de alumínio primário.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor...

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