May 08, 1979
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 83.423 de 07/05/1979. REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- Decreto nº 83.424 de 07/05/1979. AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO DA ALUNORTE-ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A E DA ALBRAS-ALUMINIO BRASILEIRO S/A.