Decreto nº 83.427 de 08/05/1979. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COMPLEMENTAR, PARA OS PROJETOS DE AGUA VERMELHA E ILHA SOLTEIRA.

Decreto nº 83.427, de 08 de maio de 1979.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo complementar, para os projetos de Água Vermelha e Ilha Solteira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da República Federativa do Brasil a financiamento adicional em moeda estrangeira, no valor equivalente a FF 60.000.000,00 (sessenta milhões de francos franceses), a ser celebrado por Companhia Energética de São Paulo-CESP com um consórcio de bancos franceses, liderado pelo Credit Commercial de France, para atender a aquisições adicionais necessárias à construção da Usina de Água Vermelha e da etapa final da Usina de Ilha Solteira.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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