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Decreto nº 83.619 de 26/06/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA RHODIACO INDUSTRIAIS QUIMICAS LTDA, COM SEDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NO SETOR QUE MENCIONA, DO SEU ESTABELECIMENTO FABRIL SITUADO NO MUNICIPIO DE PAULINIA, NAQUELE ESTADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.619, de 26 de junho de 1979.

Concede autorização a empresa RHODIACO INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA, com sede no Estado de São Paulo, para o funcionamento aos domingos e feriados civis e religiosos no setor que menciona, do seu estabelecimento fabril situado no Município de Paulínia, naquele Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, à vista do que consta do processo MTb - 313.796/78,

DECRETA:

Art. 1º

Fica concedido autorização à empresa RHODIACO INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA, com sede no Estado de São Paulo para o funcionamento, aos domingos e feriados civis e religiosos, em sua fábrica localizada no Município de Paulínia, naquele Estado, no setor de produção de ácido tereftálico: encarregados, supervisores, operadores de sala de controle, operadores de fabricação, operadores de campo de fabricação, ajudantes e líderes de instalação auxiliar, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete em sete semanas, coincida com o domingo.

Art. 2º

A empresa em referência obrigar-se-á a criar e prover, no citado estabelecimento, novos empregos para pessoal não especializado.

Art. 3º

A empresa, ao fim de cada período de dois anos, a contar da publicação deste decreto, deverá comprovar que persistem as razões que determinaram a presente autorização, sob pena de ser cassada a autorização ora concedida.

Parágrafo único - Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do Trabalho de São Paulo que...

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