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Decreto nº 83.620 de 26/06/1979. REVOGA O DECRETO 74.223, DE 26 DE JUNHO DE 1974, QUE CONCEDEU A FABRICA DE CELULOSE E PAPEL S/A, DO MUNICIPIO DE CANELA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PERMISSÃO PARA TRABALHAR INITERRUPTAMENTE, NOS DOMINGOS E DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.620, DE 26 DE JUNHO DE 1979.

Revoga o decreto nº 74.223, de 26 de junho de 1974, que concedeu à FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL S/A, do Munícipio de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, permissão para trabalhar ininterruptamente, nos domingos e dias feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, à vista de que consta do processo Mtb - 321.740/76,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 74.223, de 26 de junho de 1974, que autorizou a FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL S/A, sediada em Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, a funcionar, ininterruptamente, nos domingos e dias feriados civis e religiosos por não ter a mesma empresa cumprido, dentro do prazo previsto, a obrigação contida no art. 3º do mesmo decreto.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho...

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