Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.631 de 26/06/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DO CARMO, COM SEDE NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.631, de 26 de junho de 1979.

Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Estudos Superiores do Carmo, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, de acordo com artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 543/79, conforme consta do Processo nº 5282/76-CFE e 220449/79 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Educação do Deficiente Mental, em Educação do Deficiente em Audiocomunicação e Educação do Deficiente Visual, a ser ministrado pelo Centro de Estudos Superiores do Carmo, mantido pela Associação Santista de Ensino e Pesquisa, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT