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Decreto nº 83.855 de 15/08/1979. ALTERA OS ITENS 1 E 11 DO ARTIGO 1, DO DECRETO 83.323, DE 11 DE ABRIL DE 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
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Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979.

Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os itens I e II do artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Fazenda, como Presidente;

II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, que será o Vice-Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1979, 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Delfim Netto

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