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Decreto nº 83.907 de 28/08/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA DO CURSO DE ESTUDOS SOCIAIS, MINISTRADO PELAS FACULDADES INTEGRADAS SANTO ANTONIO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 83.907, de 28 de agosto de 1979.

Autoriza o funcionamento da habilitação Educação Moral e Cívica do curso de Estudos Sociais, ministrado pelas Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 702/79, conforme consta do Processo nº 6.090/78 CFE e 226.811/79 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação Educação Moral e Cívica do curso de Estudos Sociais, ministrado pelas Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, mantidas pela Casa Nossa Senhora da Paz-Ação Social Franciscana.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28...

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