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Decreto nº 83.912 de 28/08/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS HABILITAÇÕES SUPERVISÃO ESCOLAR DE 1 E 2 GRAUS, DO CURSO DE PEDAGOGIA, E DE PORTUGUES E LITERATURA DA LINGUA PORTUGUESA, DO CURSO DE LETRAS, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE PALMAS, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 83.912, de 28 de agosto de 1979.

Autoriza o funcionamento das habilitações Supervisão Escolar de 1º e 2º graus, do curso de Pedagogia, e de Português e Literatura da Língua Portuguesa, do curso de Letras, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Palmas, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo da Lei nº 5.540 de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 909/79, conforme consta do Processo nº 4.992 e 4.993/77-CFE e 232.673/79 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação Supervisão Escolar de 1º e 2º graus, licenciatura plena, do curso de Pedagogia e da habilitação em Português e Literatura da Língua Portuguesa do curso de Letras, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Palmas, mantida pelo Centro Pastoral, Educacional e Assistencial "Dom Carlos", com sede na cidade de Palmas, Estado do...

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