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Decreto nº 83.915 de 29/08/1979. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 48.043.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.915, de 29 de agosto de 1979.

Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 48.043.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.043.000,00 (quarenta e oito milhões e quarenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Karlos Rischbieter

Delfim...

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