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Decreto nº 83.925 de 31/08/1979. PROMULGA AS EMENDAS AOS ARTIGOS 34 E 55 DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 83.925, de 31 de agosto de 1979.

Promulga as Emendas aos Artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 49, de 28 de junho de 1974, as Emendas aos Artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas pela Resolução 26.37 da Vigésima Assembléia Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Aceitação das referidas Emendas pela República Federativa do Brasil foi depositado junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas em 7 de agosto de 1974;

CONSIDERANDO que as referidas Emendas entraram em vigor para a República Federativa do Brasil em 3 de fevereiro de 1977;

decreta:

Art. 1º

As Emendas aos Artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

joão figueiredo

R. S. Guerreiro

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