September 03, 1979
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Decreto
- Decreto nº 83.924 de 30/08/1979. ALTERA O REGULAMENTO DO REGIME PREVIDENCIARIO E ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 83.926 de 31/08/1979. PROMULGA O ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA.
- Decreto nº 83.925 de 31/08/1979. PROMULGA AS EMENDAS AOS ARTIGOS 34 E 55 DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE.
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