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Decreto nº 83.934 de 04/09/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 83.161, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE REGULAMENTA A LEI 6.540, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.934, de 04 de setembro de 1979.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de `1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Art. 1º

O "caput" do artigo 17 e os incisos I e II do artigo 22 do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 - Caberá à Diretoria de Ensino da Marinha, Órgão Central do Sistema de Ensino Naval, conforme definido no artigo anterior, exercer, sem prejuízo da subordinação prevista na estrutura da Marinha, a orientação normativa, a supervisão funcional, a fiscalização específica das organizações de execução e o acompanhamento dos cursos de graduação e pós-graduação extra-Marinha, realizados pelo pessoal da Marinha, à exceção daqueles pertencentes às áreas da saúde e da engenharia naval.

Art. 22 - ..........................................................................................................................

I - A Escola Naval é o estabelecimento de ensino superior responsável pelos cursos de graduação , na área das Ciências Navais, e pelo entrosamento com estabelecimentos de mesmo nível para troca de experiências;

II - A Escola de Guerra Naval é o estabelecimento de ensino...

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