Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.977 de 17/09/1979. AUTORIZA AUMENTO DA POTENCIA DIURNA DA RADIO PROGRESSO LTDA., NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.977, de 17 de setembro de 1979.

Autoriza aumento da potência diurna da Rádio Progresso Ltda., na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 16.589/78,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovados pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a Rádio Progresso Ltda., permissionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, cujo prazo de outorga foi renovado através da Portaria MC nº 147, de 18 de fevereiro de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março do mesmo ano, a aumentar a potência diurna de sua estação de 0,25 kW para 1/0,25 kW, permanecendo na freqüência de 1.530 kHz.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT