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Decreto nº 84.027 de 25/09/1979. REVOGA O DECRETO 72.827, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.027, de 25 de setembro de 1979.

Revoga o Decreto nº 72.827, de 24 de setembro de 1973, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal houve por bem dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para julgar improcedente a ação ordinária, nos autos da Apelação Cível nº 28.715-RJ, rejeitando os embargos de divergência oferecidos pelos autores,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 72.827, de 24 de setembro de 1973, que alterou o enquadramento de Jair da Silva, Manoelita Rebello Sengés e Roberto Thompson da Cunha, realizado pelo Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964.

Art. 2º

Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam restabelecidas as readaptações de Jair da Silva, Auxiliar de Portaria, código: GL-303.8-B, no cargo de Assistente Comercial, código: AF-103.12-A, efetuada por decreto de 28 de agosto de 1970, publicado no Diário Oficial de 31 subsequente; de Manoelita Rebello Sengés, escrevente Datilógrafo , código: AF-204.7, no cargo de Tesoureiro- Auxiliar, código: AF-701.18, e de Roberto Thompson da Cunha, Guarda Sanitário, código: GL-201.9-c, no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, código: AF-701.18, efetuadas por decreto de 3 de abril de 1970, publicado no Diário Oficial de 6 subseqüente.

Art. 3º

O Órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto.

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