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Decreto nº 84.055 de 08/10/1979. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 21.836.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.055, de 08 de outubro de 1979.

Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.836.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$21.836.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91 da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

Marcio J. de Andrade Fortes

Delfim Netto

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