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Decreto nº 84.082 de 15/10/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A. - CENIBRA, COM SEDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NA SUA FABRICA DE CELULOSE SITUADA A MARGEM DO KM 236 DA BR-381, DISTRITO DE CACHOEIRA ESCURA, MUNICIPIO DE BELO ORIENTE, NAQUELE ESTADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 84.082, de 15 de outubro de 1979.

Concede autorização à empresa CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A. - CENIBRA, com sede no Estado de Minas Gerais, para o funcionamento aos domingos e feriados civis e religiosos na sua fábrica de Celulose - situada à margem do Km 236 da BR-381, distrito de Cachoeira Escura, Município de Belo Oriente, naquele Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, à vista do que consta do processo - MTb - 316.626/76.

decreta:

Art. 1º

Fica concedida autorização à empresa CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A. - CENIBRA, com sede no Estado de Minas Gerais para o funcionamento, aos domingos e feriados civis e religiosos em sua fábrica de celulose localizada à margem do Km 236, da BR-381, distrito de Cachoeira Escura, Município de Belo Oriente, naquele Estado, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete em sete semanas, coincida com o Domingo.

Art. 2º

A empresa em referência obrigar-se-á a criar e promover, no citado estabelecimento, novos empregos para pessoal não especializado.

Art. 3º

A empresa, ao fim de cada período de dois anos, a contar da publicação deste Decreto deverá comprovar que persistem as razões que determinaram a presente autorização, sob pena de ser cassada a autorização ora concedida.

Parágrafo Único - Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do trabalho de Minas Gerais, que após a necessária inspeção, opinará...

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