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Decreto nº 84.240 de 26/11/1979. TRANSFORMA EM SECRETARIA O DEPARTAMENTO DE APLICAÇÕES TECNOLOGICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.240, de 26 de novembro de 1979.

Transforma em Secretaria o Departamento de Aplicação Tecnológicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Departamento de Aplicações Tecnológicas (DAT), do Ministério da Educação e Cultura, de que tratam o artigo 2º, item IV, inciso 6, o artigo 23, e o artigo 40, item IV, do Decreto nº 81.454, de 17 de março de 1978, transformado em Secretaria de Aplicações Tecnológicas (SEAT).

Art. 2º

É revogado o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 81.454, de 17 de março de 1978.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

E. Portella

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