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Decreto nº 84.331 de 20/12/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, AREA DE DEFICIENTE MENTAL, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.331 de 20 de dezembro de 1979.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Educação Especial, área de Deficiente Mental, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 622/79, conforme constado Processo CEE nº 03/101833/79 e 252.086/79 do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação Especial, área de Deficiente Mental, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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