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Decreto nº 84.397 de 16/01/1980. RENOVA POR 15 (QUINZE) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA 'A VOZ DO ESPAÇO', CUJA DENOMINAÇÃO FOI ALTERADA PARA RADIO CULTURA S.A., E POSTERIORMENTE, TRANSFERIDA PARA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 84.397 DE 16 DE JANEIRO DE 1980

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 42.267/77,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, através do Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 13 subseqüente, para executar na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento...

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