Decreto nº 84.670 de 29/04/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA, COM AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DO 'DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO ARROIO CHASQUEIRO', NO MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Decreto nº 84.670, de 29 de abril de 1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
Decreta:
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra de propriedade particular, com as respectivas benfeitorias, no total de 112,75 ha (cento e doze hectares e setenta e cinco ares), necessárias à implantação do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, assim descritas na planta constante do processo MINTER Nº 00-80-01924-2, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior, formadas por 4 (quatro) poligonais:
a - POLIGONAL A, inicia no ponto "O" de coordenada Este 312 663m e coordenada Norte 6 439 056 m; ponto 1 de coordenada Este 312 584 m e coordenada Norte 6 439 103 m; ponto 2 de coordenada Este 312 000 m e coordenada Norte 6 439 126 m; ponto 3 de coordenada Este 311 918 m e coordenada Norte 6 439 110 m; ponto 4 de coordenada Este 311 604 m e coordenada Norte 6 438 921 m; ponto 5 de coordenada Este 311 558 m e coordenada Norte 6 438 912 m; ponto 6 de coordenada Este 311 532 m e coordenada Norte 6 438 931 m; ponto 7 de coordenada Este 311 525 m e coordenada Norte 6 438 950 m; ponto 8 de coordenada Este 311 524 m e coordenada Norte 6 439 003 m; ponto 9 de coordenada Este 311 612 m e coordenada Norte 6 439 287 m; ponto 10 de coordenada Este 311 578 m e coordenada Norte 439 348 m; ponto 11 de coordenada Este 311 523 m e coordenada Norte 6 439 376 m; ponto 12 de coordenada Este 311 207 m e coordenada Norte 6 439 337 m; ponto 13 de coordenada Este 311 088 m e coordenada Norte 6 439 314 m; ponto 14 de coordenada Este 311 000 m e coordenada Norte 6 439 318 m; ponto 15 de coordenada Este 310 950 m e coordenada Norte 6 439 346 m; ponto A-7 de coordenada Este 311 012 m e coordenada Norte 6 439 465 m; ponto A-6 de coordenada Este 311 028 m e coordenada Norte 6 439 489 m; ponto A-5 de coordenada Este 311 074 m e...
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