Decreto nº 84.775 de 09/06/1980. ADAPTA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, VINCULADA AO MINISTERIO DA SAUDE, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.733 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979.

Decreto nº 84.775, de 09 de junho de 1980.

Adapta o Estado da Fundação Oswaldo Cruz, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei 6.733 de 4 de dezembro de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 8º do Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz, aprovado pelo Decreto nº 77.481, de 23 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:

"Art. 8º O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, livremente escolhido e nomeado, em Comissão, pelo Presidente da República, será auxiliado por Vice-Presidentes, Assessores e Consultores".

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Waldir Mendes Arcoverde

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