Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 84.857 de 01/07/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE HABILITAÇÕES DO CURSO DE LETRAS DAS FACULDADES INTEGRADAS DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.857, de 01 de julho de 1980.

Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Letras das Faculdades Integradas de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 370/80, conforme consta do Processo nº 92/77-CFE e 217.033/80 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento das habilitações em Português e Literaturas de Língua Portuguesa e em Português-Inglês e respectivas literaturas, licenciaturas plenas do curso de Letras, ministrado pelas Faculdades Integradas de Santo Ângelo, mantidas pela Fundação de Ensino Superior, (FUNDAMES), com sede na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto entrará em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT