Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 84.870 de 02/07/1980. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CONCEDER, EM CARATER EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 84.870, de 02 de julho de 1980

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT