Decreto nº 85.191 de 23/09/1980. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto nº 85.191, de 23 de setembro de 1980

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor Cr$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art.2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data...

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