Decreto nº 85.210 de 29/09/1980. ALTERA O DECRETO 84.832, DE 24 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPENSA A LICITAÇÃO DE GLEBAS DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE COLONOS LOCALIZADOS NA RESERVA INDIGENA DE PARABUBURE, ESTADO DE MATO GROSSO.
DECRETO Nº 85.210, DE 29 DE SETEMBRO DE 1980.
Altera o Decreto nº 84 832, de 24 de junho de 1980, que dispensa a licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena de Parabubure, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
"Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será feitas às pessoas constantes das relações anexas, com a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço de terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo INCRA.
Parágrafo único. Quando a área for superior a 3.000ha, a alienação somente será efetuada após prévia aprovação do Senado Federal, de conformidade com o parágrafo único do artigo 171 da Constituição".
Brasília, 29 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ângelo Amaury Stábile
Mário David Andreazza
RELAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 85.210, DE 29.9.80
OCUPANTES DE ÁREAS ATÉ 3.000 HA.
NOME
ÁREA
(HA.)
Alberto Schonholzer
400,0
Alceu Eckert
300,0
Aldir Alípio dos Reis
327,0
Arnildo dos Reis
400,0
Antônio Pires da Silva
208,7
Arcílio Ervino Stein
312,0
Agropecuária Serra Negra Ltda.
353,0
Aureliano Lopes Martins
400,0
Cícero Peres de Souza
484,0
Elio Krasnievicz
400,0
Eliseu Lindenmeyr
400,0
Ermelindo Raymundo Stein
312,0
Francisca Rufino de Faria
219,7
Francisco Henrique Queiroz da Justa
170,0
Francisco Pires Filho
181,9
Izá Benedito de Oliveira
242,0
João Balbino da Silva
196,2
João Celso Stafen
400,0
João Evangelista da Maia
400,0
Joaquim Corrêa de Menezes
435,6
José Eckert
400,0
José Silva Queiroz
242,0
Josias Pires da Silva (espólio)
182,0
Lotário Marmett
400,0
Luiz Oscar Ritter
312,0
Marcelino Corrêa Nunes
222,6
Mauri Benedito de Oliveira
242,0
Mauri Queiroz dos Santos
410,0
Nilton Gomes
145,2
Nelson Lindenmeyr
400,0
Paulino Ferreira da Silva
312,0
Paulo Guilherme Payares dos...
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