Decreto nº 85.359 de 12/11/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
Decreto nº 85.359, de 12 de novembro de 1980.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 24, da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações constantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e, atendendo à necessidade de a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, prosseguir nos trabalhos de pesquisa e lavra de petróleo, outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros, inclusive nas obras acessórias e complementares, indispensáveis à integração das atividades da indústria de petróleo, no Estado de Alagoas,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou passagem, em favor de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, localizados numa área de aproximadamente 2.390 ha (dois mil, trezentos e noventa hectares), no campo de Tabuleiro dos Martins, no Município de Maceió, no Estado de Alagoas, assinalados nas plantas constantes do processo MME nº 902.783/80.
Parágrafo único: A área de terras a que se refere este Decreto assim se descreve e caracteriza:
Área com aproximadamente 2.390 ha, envolvida por uma poligonal que se inicia no ponto "A" de coordenadas UTM: N=8.939.400 e E=195.000, daí em linha reta até o ponto "B" de coordenadas UTM: N=8.939.4000 e E=201.000, daí em linha reta até o ponto "C" de coordenadas UTM: N=8.935.000 e E=201.000, daí em linha reta até o ponto "D" de coordenadas UTM: N=8.935.000 e E=197.800, daí segue pela faixa de domínio da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - até o ponto "E" de coordenadas UTM: N=8.938.140 e E=195.000, daí em linha reta até o ponto "A" de coordenadas UTM: N=8.939.400 e E=195.000, ponto de origem.
A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou...
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