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Decreto nº 85.364 de 17/11/1980. ABRE A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 4.900.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 85.364, de 17 de novembro de 1980

Abre a Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.900.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçmentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João figueiredo

Ernane Galvêas

Antonio Delfim Netto

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