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Decreto nº 85.367 de 17/11/1980. DETERMINA A APLICAÇÃO, NOS TERRITORIOS FEDERAIS, DO REGULAMENTO DO ICM, VIGORANTE NO DISTRITO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.367, de 17 de novembro de 1980.

Determina a aplicação nos Territórios Federais, do Regulamento do ICM, vigorante no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º do Decreto-lei nº 88, de 28 de dezembro de 1966, e 2º do Decreto-lei nº 1.517, de 31 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ora vigente no Distrito Federal, é aplicável aos Territórios Federais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Ernane Galvêas

Mário David Andreazza

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