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Decreto nº 85.370 de 18/11/1980. PROMULGA O PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 85.370, de 18 de novembro de 1980.

Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Considerando que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 23 de agosto de 1979, o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, concluído em Genebra, a 14 de dezembro de 1977, entre o Brasil e outros países;

Considerando que o referido Protocolo entrou em vigor, para o Brasil, nos termos de seu item 3, a 25 de setembro de 1979;

Decreta:

Art. 1º

O Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, apenso por copia do presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Brasília, em 18 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João figueiredo

R.S Guerreiro

PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS.

As Partes do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (doravante chamado "O Acordo")

Procedendo de conformidade com o parágrafo 5 o artigo 10 de Acordo, e

Reafirmando que os termos do Acordo relativos à competência do Comitê de Têxteis e do Órgão de Vigilância de Têxteis permanecem inalterados, e

Confirmando os entendimentos consubstanciados nas Conclusões adotadas pelo Comitê de Têxteis em 14 de dezembro de 1977, cópia das quais encontra-se inclusa,

Acordam no seguinte:

1) O prazo de validade do Acordo, estabelecido no artigo 16, será prorrogado por um período de quatro anos, até 31 de dezembro...

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