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Decreto nº 85.391 de 25/11/1980. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.021.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.391, de 25 de novembro de 1980.

Abre ao sub anexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor do Cr$ 3.021.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao subanexo Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.021.500.000,00 (três bilhões, vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim...

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