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Decreto nº 85.670 de 29/01/1981. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ORTOPTICA E DE FONOAUDIOLOGIA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.670, de 29 de janeiro de 1981

Autoriza o funcionamento dos cursos de Ortóptica e de Fonoaudiologia, do Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.358/80, conforme consta do Processo nº 2.906/79-CFE e 243.495/80 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento pelo prazo de 3 (três) anos, dos cursos de Ortóptica e de Fonoaudiologia, a serem ministrados pelo Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29...

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