Decreto nº 85.790 de 06/03/1981. ALTERA O DECRETO 84.067, DE 8 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 85.790, de 06 de março de 1981.
Altera o Decreto nº 84.067, de 8 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 84.067, de 08 de outubro de 1979, parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 5º.................................................................................................................................
Parágrafo único. Compete também à SEI, como órgão superior de orientação, planejamento, supervisão e fiscalização, em articulação com os órgãos específicos, a coordenação da pesquisa, do desenvolvimento e da produção de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos e assemelhados, bem como de seus insumos, cabendo-lhe nessa qualidade:
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assessorar a Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional no estudo das medidas necessárias à formulação, pelo Presidente da República, da Política Nacional de Microeletrônica;
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elaborar, ouvido os órgãos específicos, o Plano Nacional de Microeletrônica, e submetê-lo a aprovação do Presidente da República;
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executar, em articulação com o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio-CDI, direta e indiretamente, o Plano Nacional de Microeletrônica;
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orientar e coordenar, ouvidos os órgãos competentes, a aplicação dos recursos governamentais destinados ao setor;
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pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à microeletrônica;
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promover e incentivar, em articulação com o CDI, as atividades produtivas e comerciais em microeletrônica;
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promover e incentivar, em conjunto com o CDI, a realização de estudos prospectivos para o setor microeletrônica;
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promover e incentivar a formação de recursos humanos necessários ao setor de microeletrônica, em seus diferentes níveis;
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promover e incentivar, em articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq e a Secretaria de Tecnologia Industrial-STI do MIC, a pesquisa científica e tecnológica no setor de microeletrônica;
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promover e incentivar o intercâmbio de idéias e experiências, através de reuniões nacionais e internacionais;
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supervisionar as entidades da Administração...
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