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Decreto nº 85.836 de 24/03/1981. CRIA O CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTERIO DO EXERCITO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 85.836, DE 24 DE MARÇO DE 1981.

Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército, órgão normativo e de assessoramento, subordinado diretamente ao Ministro do Exército.

Art. 2º

O Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército tem por finalidade planejar, promover e coordenar as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério do Exército.

§ 1º - O Centro disporá de um órgão que será elemento setorial do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo.

§ 2º - O Centro ficará vinculado, para fins administrativos, ao Gabinete do Ministro.

§ 3º - Os integrantes do Centro de Comunicação Social são considerados, para todos os efeitos, como pertencentes ao Gabinete do Ministro do Exército.

Art. 3º

O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 24 de março de...

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