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Decreto nº 85.852 de 30/03/1981. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.362.945.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.852, de 30 de março de 1981.

Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.362.945.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.362.945.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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