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Decreto nº 85.899 de 13/04/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA, COM AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DO 'SUBPROJETO DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO BANHADO DO SOMBRIO', NO MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.899, de 13 dE abrIl de 1981.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do "Subprojeto de Desenvolvimento Agrícola do Banhado do Sombrio", no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lII, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e no artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra tituladas a diversos particulares, com as respectivas benfeitorias, no total de 664,5600 ha. (seiscentos e sessenta e quatro hectares e cinquenta e seis ares) necessárias à implantação do "Subprojeto de Desenvolvimento Agrícola do Banhado do Sombrio", no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior, compreendem as constantes das plantas integrantes do Processo MI-00-81-01686-7, devidamente rubricadas pelo Secretário Geral do Ministério do Interior, formadas por 5 (cinco) poligonais, assim descritas: Poligonal nº 1 - Polígono das Barragens dos rios Leão e Bonito

A poligonal se inicia no ponto 0 de coordenadas Norte 6 780 780 e coordenada Este 609 185; Ponto 01 de coordenadas Norte 6 780 780 e coordenada Este 609 000; Ponto 02 de coordenadas Norte 6 780 500 e coordenada Este 609 000; Ponto 03 de coordenadas Norte 6 780 500 e coordenada Este 608 780; Ponto 04 de coordenadas Norte 6 779 440 e coordenada Este 608 780; Ponto 05 de coordenadas Norte 6 779 440 e coordenada Este 607 540; Ponto 06 de coordenadas Norte 6 780 500 e coordenada Este 607 540; Ponto 07...

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