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Decreto nº 85.987 de 11/05/1981. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI-FEUAC, COM SEDE NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.987, de 11 de maio de 1981.

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Fundação Educacional do Alto Uruguai - FEUAC, com sede na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação nº 248/80, conforme consta do Processo nº 476/79-CEE/SC, e 239.281/80 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Fundação Educacional do Alto Uruguai-FEUAC, com sede na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da...

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