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Decreto nº 86.301 de 17/08/1981. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUARIA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 60.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.301, de 17 de agosto de 1981.

Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretária Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. - 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. - 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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