Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 86.345 de 08/09/1981. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DO DECRETO 85.645, DE 20 DE JANEIRO DE 1981, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 86.345, de 08 de setembro de 1981

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - ..................................................................................................................................

Parágrafo único - O servidor transferido ou movimentado, a pedido, na forma disciplinada pelo Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, e legislação complementar, somente poderá concorrer à ascensão funcional depois de decorridos 2 (dois) anos da publicação do ato que efetivar a transferência ou movimentação.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT