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Decreto nº 86.349 de 09/09/1981. RESTABELECE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL II - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 86.349, de 09 de setembro de 1981

Restabelece cargo no Quadro de Pessoal - Parte Especial II - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, em cumprimento de decisão judicial e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 15.552, de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

Fica restabelecido o enquadramento de ROBERTO LOPES DE MENEZES, no cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, código: CT-409.12.A, do Quadro de Pessoal - Parte Especial II - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, efetuado na forma do art. 1º do Decreto nº 65.648, de 27 de outubro de 1969, e, em conseqüência, excluído da relação nominal constante do anexo do Decreto nº 68.405, de 23 de março de 1971, que dispôs sobre a retificação do enquadramento do pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Art. 2º

Na execução deste decreto, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 65.648, de 27 de outubro de 1969.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de setembro de 1981; 160º da...

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