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Decreto nº 86.385 de 17/09/1981. AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PELO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - BNDE, DO CONTROLE ACIONARIO DA MATERIAL FERROVIARIO S.A. - MAFERSA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 86.385, de 17 de Setembro de 1981

Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO:

  1. que foi alcançado o objetivo de soerguimento da indústria nacional de vagões e equipamentos ferroviários, que determinou a desapropriação das ações representativas do capital da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA, de acordo com o Decreto nº 53.576, de 21 de fevereiro de 1964;

  2. que, em decorrência do que dispõe o artigo 2º do referido Decreto, aquelas ações já estão integradas ao patrimônio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;

  3. que o Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, fixou normas destinadas a acelerar o processo de privatização do controle acionário de empresas estatais;

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE autorizado a promover, nos termos do Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, a alienação do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA, prejudicada, em conseqüência, a criação da sociedade de economia mista a que se refere o art. 1º do Decreto nº 53.576, de 21 de fevereiro de 1964.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

João Camilo Penna

Delfim Netto

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