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Decreto nº 86.508 de 27/10/1981. ABRE AO SENADO FEDERAL, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL E DO CENTRO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 117.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.508 de 27 de outubro de 1981.

Abre ao Senado Federal, em favor do Senado Federal e do Centro de Informática e Processamento de Dados, o crédito suplementar no valor de Cr$ 117.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980 e no artigo 1º, da Lei nº 6.940, de 09 de setembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Senado Federal, em favor do Senado Federal e do Centro de Informática e Processamento de Dados, o crédito suplementar no valor de Cr$ 117.700.000,00 (cento e dezessete milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

Ernane Galvêas

José Flávio...

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