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Decreto nº 86.545 de 05/11/1981. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA RADIO CLUBE DE REALEZA LTDA., NA CIDADE DE REALEZA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.545, de 05 de novembro de 1981

Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 202.047/79,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., executante de serviço de radiofusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, a condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 1191, de 08 de novembro de 1977, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 subseqüente.

Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria MC nº 1191/77.

Art. 2º

Este decreto entrara em vigor, na data de sua...

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