Decreto nº 86.565 de 10/11/1981. ENCAMPA BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, EXPLORADOS PELA COMPANHIA GERAL DE ELETRICIDADE.
Decreto nº 86.565, de 10 de novembro 1981
Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica em diversos municípios dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, explorados pela Companhia Geral de Eletricidade.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 167 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, tendo em vista o que consta do Processo MME nº 700.304/78,
DECRETA:
Ficam encampados os bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existentes nos seguintes municípios dos Estados de Minas Gerais e São Paulo:
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Estado de Minas Gerais:
- Alpinópolis (só sede), Bom Jesus da Penha, Juruaia, Muzambinho, Nova Rezende, Guaranésia, São Pedro da União, Guaxupé, Monte Belo, Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida, explorados pela Companhia Geral de Eletricidade, em virtude dos manifestos de usinas hidrelétricas apresentados nos Processos S.A. nºs 274/35, 275/35, 276/35, 661/35, e 1.158/35;
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Estado de São Paulo:
- Caconde (só sede) e Tapiratiba explorados pela Companhia Geral de Eletricidade de acordo com o manifesto de usina hidrelétrica apresentado no Processo S.A. nº 276/35.
Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A .- ELETROBRÁS a promover os atos necessários à efetivação da encampação referida no artigo anterior.
As despesas decorrentes da encampação, a que se refere o artigo 1º , correrão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 e pelo Decreto-lei nº 1.849, de 13 de janeiro de 1981, que altera a redação do artigo 5º e seus parágrafos da referida lei.
Os bens e instalações atingidos pela encampação estão sujeitos ao regime instituído pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 e pelo Decreto-lei nº 1.849, de 13 de janeiro de 1981, que altera a redação do artigo 5º e seus parágrafos da referida lei.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua...
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