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Decreto nº 86.598 de 17/11/1981. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 85.964, DE 04 DE MAIO DE 1981, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.598, de 17 de novembro de 1981

Torna sem efeito o Decreto nº 85.964, de 04 de maio de 1981, que declara de utilidade pública total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único

Mantido o Decreto nº 85.359, de 12 de novembro de 1980, é declarado sem efeito o Decreto nº 85.964, de 04 de maio 1981.

Brasília, 17 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho

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