Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 86.609 de 18/11/1981. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.609, de 18 de novembro de 1981

Autoriza o aumento de potência da RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo MC nº 121.369/81,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 139 de 27 de julho de 1981, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 subseqüente.

Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria MC nº 139/81.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor, na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT