Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 86.663 de 30/11/1981. ABRE AOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 158.378.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.663, de 30 de novembro de 1981

Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 158.378.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 158.378.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

João Figueiredo

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT