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Decreto nº 86.675 de 30/11/1981. REVOGA O DECRETO 81.647, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE CONCEDEU A EMPRESA PENNZOIL DO BRAZIL INC., AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DecretO nº 86.675, de 30 de novembro de 1981

Revoga o Decreto nº 81.647, de 11 de maio de 1978, que concedeu a empresa PENNZOIL DO BRAZIL INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo MIC Nº 110.210/81,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 81.647, de 11 de maio de 1978, que concedeu à empresa PENNZOIL DO BRAZIL INC., com sede em Pennzoil Plase, Houston, Texas, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil, sob a denominação social - PENNZOIL DO BRAZIL, INC., DO BRASIL.

Art. 2º

Obriga-se o representante da empresa a proceder à liquidação da referida filial, bem como aos cancelamentos de suas inscrições nos órgãos fiscais e do Registro do Comércio e a fazer prova do cumprimento dessas obrigações, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1981; 160º da...

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