Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 86.694 de 03/12/1981. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DA SUBROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 5.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1942, DE QUE COGITA O DECRETO 84.786, DE 12 DE JUNHO DE 1980.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 86.694, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.

Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações instituídas pelo Decreto-lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942, de que cogita o Decreto nº 84.786, de 12 de junho de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência da sub-rogação das obrigações instituídas pelo Decreto-lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942 e de que cogita o Decreto nº 84.786, de 12 de junho de 1980, do imóvel situado na Rua São Clemente nº 240, para o de nº 250, Casa XIX, da mesma rua, ambos no Município e Estado do Rio de Janeiro, de propriedade da Sociedade Brasileira de Educação, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42. 963, de 1981.

Art. 2º

O contrato de transferência lavrar-se-á em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT